Isso se chama RED, esta amparado na RESOLUÇÃO Nº 012/82, que  dispõe sobre o procedimento para o Regime de Exercícios Domiciliares, conforme Decreto-Lei nº 1.044/69 de 21/10/69 e a Lei nº 6.202 de 17/04/75. Para acessar a resolução clique em http://www.conselho.furg.br/cursos/res01282.htm