Instruções normativas(IN) são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis e dos decretos. As instruções normativas visam regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis. A Instrução Normativa é expedida pelos superiores dirigentes dos órgãos públicos, seja o representante maior do órgão, ou àquele que tem delegação de poderes para emitir instruções normativas sobre sua área. A IN diz o que os agentes daquele órgão público devem seguir, executar, fazer. A IN diz respeito às atribuições que devem ser seguidas por aqueles parâmetros especificados naquele ato administrativo.